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Governo corta subsídio para lavagem de carros

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Governo corta subsídio para lavagem de carros
Foto: GGN

O subsídio em questão era o quarto mais referido pelos dirigentes públicos dos 2.258 suplementos reportados à DGAEP ainda em 2015.

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) acabou com o pagamento de um subsídio para a lavagem dos carros que era atribuído a 300 motoristas, durante o mês de fevereiro, segundo noticia esta quarta-feira o jornal “Público”. A razão para o fim do subsídio prende-se com a falta de suporte legal que o justifique. Os trabalhadores em questão irão perder um valor de mensal de 43 euros que se vai refletir já este mês, depois de a decisão ter sido anunciada em novembro.

O corte no subsídio foi acordado com base num parecer da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) que se aplica a toda a função pública, de acordo com o matutino. Os documentos a que o Público teve acesso explicam que o subsídio para a lavagem dos carros do Estado não cumpre as exigências da Lei do Trabalho em Funções Públicas porque “não se encontra previsto em diploma legal”, apenas num despacho.

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Assim, a DGAEP determina que a “atribuição não é admissível à luz dos usos, ainda que públicos, e muito menos com os princípios que regem a actividade administrativa e a realização da despesa, em especial o princípio da legalidade”. Devido ao elevado número de implicados pela decisão, a Justiça pediu ainda um segundo parecer à DGAEP que confirmasse o primeiro, sendo que a decisão final, semelhante à primeira, chegou em dezembro e a suspensão entrou agora em vigor.

Fonte: Jornal Económico

 

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